O que é um Requerimento?
“Requerimento é o instrumento por meio do qual o signatário pede, a uma autoridade pública, algo que lhe pareça justo ou legal. O requerimento pode ser usado por qualquer pessoa que tenha interesse no serviço público, seja, ou não, servidor público. Deve ser dirigido à autoridade competente para receber, apreciar e solucionar o caso, podendo ser manuscrito ou digitado/datilografado.
Uma vez que o requerimento é veículo de solicitação sob o amparo da lei, somente pode ser dirigido a autoridades públicas. Pedidos a entidades particulares fazem-se por carta ou, quando provenientes de órgão público, por ofício. Podem-se, no entanto dirigir requerimentos a colégios particulares.
Esses, com efeito, exercem, por uma espécie de delegação, atividades próprias do poder público, pelo qual têm seus serviços rigidamente regulados e fiscalizados.” (Adalberto J. Kaspary – Redação Oficial – Normas e Modelos).
Paulo Flávio Ledur, em Manual de Redação Oficial dos Municípios, lista as
seguintes características:
- O requerimento é utilizado apenas por pessoas, sendo dirigido sempre à
autoridade pública;
- Diretores de escolas, mesmo particulares, e outras entidades, como
sindicatos, federações, cartórios, entre outras que prestam serviços públicos,
também recebem requerimentos;
- Quando entidades particulares requerem algo que lhes pareça justo e/ou
legal, utilizam carta, enquanto órgãos públicos o fazem por ofício.
Utiliza-se no requerimento a terceira pessoa gramatical: Fulano de Tal,
Servidor Municipal lotado na Secretaria de Educação, requer. Por questão de
modéstia, é inconveniente utilizar a primeira pessoa gramatical: Eu, Fulano de
Tal, ..., requeiro...
- No caso de requerimento coletivo, pode o mesmo ser assinado por todos
os interessados, caracterizando o que se denomina abaixo-assinado, ou por um
representante do grupo.
Um erro frequente e grosseiro que se verifica nos requerimentos é o início
na primeira pessoa gramatical e o término na terceira pessoa, ou vice-versa.
Atualmente, os órgãos públicos têm disponibilizado requerimentos
padronizados (formulários), o que facilita ao interessado o encaminhamento da
petição.
Suas partes componentes são:
1. Vocativo: título (tratamento e nome do cargo ou função) da autoridade a quem
é dirigido o requerimento. Não se coloca o nome da autoridade, visto que o
requerimento é dirigido à autoridade e não à pessoa. Isto evita transtornos em
caso de substituição da autoridade ou afastamento por quaisquer outros motivos.
2. Preâmbulo: nome do requerente (em maiúsculas), seguido dos dados de
identificação: nacionalidade, estado civil, filiação, idade, naturalidade, domicílio,
residência etc. Sendo funcionário do órgão, apresentar apenas os dados de
identificação funcional.
3. Texto: exposição do pedido, de forma clara e objetiva, citando o fundamento
legal que permite a solicitação.
4. Fecho: parte que encerra o documento, usando-se, alinhada à esquerda a
fórmula:
Nestes termos,
Pede (ou espera, ou aguarda) deferimento.
Ou:
Termos em que pede (ou espera, ou aguarda) deferimento.
Ou:
N.T.
P.D.
5. Local e data, por extenso.
6. Assinatura do requerente.
Observação: Entre o vocativo e o preâmbulo deve-se deixar 7 a 10 espaços.
Atualmente, os órgãos públicos têm disponibilizado requerimentos
padronizados (formulários), o que facilita ao interessado o encaminhamento da
petição.
Importante:
- Por óbvio, não há necessidade de usar a expressão abaixo assinado.
- Evitar, entre outros, chavões e redundâncias como:
• Pede e aguarda deferimento.
• Vem mui (muito) respeitosamente.
• Vem à presença, de. Vem perante Vossa Excelência.
• Para que se digne a.
Exemplo:
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Municipal de Poá, SP.
FULANA DE TAL, Servidora desse Município, ocupante do cargo de......., lotada na .............., onde exerce as funções de .........., matrícula n.º .........., requer a Vossa Excelência que determine ao setor competente a expedição de sua certidão de tempo de serviço nesse Município, a fim de anexá-la
ao seu processo de aposentadoria junto ao INSS.
Nestes termos,
pede deferimento.
Poá, SP, .... de ..................... de .........
Fulana de Tal
Fonte: Câmara Municipal de Ciríaco
